Inteligência artificial e fake news nas eleições municipais deste ano gera discussão no TSE

Nesta terça-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abriu um ciclo de audiências públicas com  o objetivo de discutir sugestões aos textos das regras que vão guiar as eleições municipais neste ano.

A Corte Eleitoral recebeu aproximadamente mil propostas de aperfeiçoamento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito eleitoral deste ano. 

Esses textos serão relatados pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que irá presidir o tribunal no decorrer das eleições municipais.

As propostas em discussão, além das regras já estabelecidas os novos debates trazem avanços no combate a conteúdos falsos e manipulados.

Entre as novas regras também encontra-se a previsão que o poder público oferte transporte coletivo gratuito nos dias de votação.

Outro ponto é a  proibição de CACs (Caçadores Atiradores e Colecionadores) circularem com armas e munições no dia da eleição e nas 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.

Essas minutas serão discutidas até quinta-feira (25). Após analisar as sugestões, a ministra Cármen Lúcia poderá apresentar uma nova versão dos textos, que ainda terão de ser aprovados pelo plenário da Corte.

"Nem se há de questionar o que é matéria do Congresso Nacional, de inovação legislativa, cabe ao Parlamento e não é objeto das nossas ocupações. Nós atuamos no sentido infralegal, abaixo da lei, segundo a lei e cumprindo o que o legislador estabeleceu para vigorar nessas eleições", declarou a ministra durante a abertura das audiências públicas nesta terça, que contou com a presença dos ministros José Múcio (Defesa) e Cida Gonçalves (Mulher).

No primeiro dia os debates foram voltados a quatro propostas. Os textos abordam regras para pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização; sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Está prevista nas minutas a inclusão de mais dois sistemas eleitorais nos procedimentos de fiscalização e auditoria:

-SAVP-Sorteio, ferramenta do processo de sorteio de seções para diversas modalidades de auditoria;

-e SAVP-Votação, sistema de verificação dos votos registrados durante o teste de integridade das urnas.

Inteligência artificial

O debate sobre inteligência artificial é o mais aguardado por especialistas eleitorais e ocorrerá na quinta (25).

Serão discutidas as regras para propaganda eleitoral e ilícitos eleitorais.

A ministra Cármen Lúcia propôs em um dos textos uma punição para o partido ou candidato que fizer o uso de inteligência artificial para fraudar e impactar o resultado das eleições municipais.

Na minuta que será discutida pelo TSE, Cármen propõe que o uso da IA na campanha deve ser informado explicitamente e deve ser destacado de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi usada.

O texto faz a proibição da utilização de inteligência artificial para fabricar ou manipular conteúdo com "fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral".

De acordo com a proposta, o candidato ou partido que descumprir a regra que será fixada pelo TSE poderá ser enquadrado no Código Eleitoral, e punido com pena de dois meses a um ano de detenção, além de multa.

Fake news

A ministra também defende deixar explícito que o uso da internet e de aplicativos de mensagem para "difundir informações falsas ou descontextualizadas a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral" o que poderá configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso dos poderes político e econômico.

Essa proposta também estabelece que ocupantes dos cargos de presidente, governador e prefeito somente poderão usar ambientes neutros de suas residências oficiais para fazer lives de cunho eleitoral.